Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

1.Definições

• Iuris CRM ou Licenciante — Graziella de Oliveira Candido Rocha, CNPJ 43.293.645/0001-72.
• Plataforma — o software Iuris CRM, suas atualizações e a documentação que o acompanha.
• Cliente ou Licenciado — quem contrata a licença de uso da Plataforma.
• Usuário — pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais individuais.
• Contato — pessoa que se comunica com o Cliente por meio da Plataforma.
• Instalação — o ambiente dedicado (servidor e banco de dados) provisionado para um único Cliente.
• Licença Anual — direito de uso da Plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da cláusula 3.
• API Oficial — a WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta Platforms, Inc.
• Provedor de IA — fornecedor de modelos de inteligência artificial cujas credenciais o Cliente cadastra na Plataforma.
• Proposta Comercial — documento, mensagem ou página de contratação que especifica plano, preço, prazo e itens incluídos, e que integra estes Termos.

2.Aceitação, natureza e eficácia

2.1. A aceitação destes Termos é condição para a contratação e o uso da Plataforma, e se manifesta pela contratação, pelo pagamento, pelo primeiro acesso ou pelo uso continuado, o que ocorrer primeiro.

2.2. Em caso de divergência entre estes Termos e a Proposta Comercial quanto a plano, preço, prazo ou itens incluídos, prevalece a Proposta Comercial. Nos demais aspectos, prevalecem estes Termos.

2.3. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para tanto e obriga a pessoa jurídica que representa.

2.4. Se você não concorda com alguma condição aqui prevista, não contrate e não utilize a Plataforma.

3.Objeto e licença de uso

3.1. A Iuris CRM concede ao Cliente licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, limitada a 1 (uma) Instalação destinada ao uso próprio do Cliente e de seus Usuários.

3.2. A licença compreende: acesso à Plataforma, atualizações e correções liberadas durante a vigência, e o suporte descrito na cláusula 11.

3.3. É vedado ao Cliente:

• revender, sublicenciar, ceder, alugar, emprestar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, a qualquer título, ainda que gratuitamente;
• hospedar ou operar a Plataforma para atender empresas, escritórios ou negócios de terceiros, em qualquer arranjo de revenda, franquia ou prestação de serviço a partir da mesma Instalação;
• copiar, distribuir, publicar ou disponibilizar o código-fonte, o instalador ou as imagens de contêiner;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, salvo nos limites autorizados por lei;
• criar obra derivada, remover ou alterar avisos de titularidade e créditos técnicos;
• burlar mecanismos de licenciamento, de controle de acesso ou de verificação da Instalação.

3.4. A Plataforma admite personalização visual (nome, logotipo, cores e favicon) para uso do Cliente e comunicação com seus Contatos. Essa personalização não transfere ao Cliente qualquer direito sobre o software, nem autoriza revenda ou sublicenciamento.

3.5. Modalidade de revenda ou operação para terceiros depende de autorização expressa e por escrito da Iuris CRM, em contrato específico. Sem essa autorização, tal uso configura violação grave destes Termos.

4.Implantação e infraestrutura

4.1. Salvo disposição diversa na Proposta Comercial, a Iuris CRM contrata em nome próprio a infraestrutura necessária à Instalação — servidor, banco de dados e serviços correlatos — e a disponibiliza ao Cliente como parte do plano contratado.

4.2. A implantação compreende: provisionamento do ambiente, instalação e configuração inicial da Plataforma, aplicação da identidade visual do Cliente, configuração do domínio e certificado, e orientação inicial de uso.

4.3. A administração técnica do ambiente — atualizações, migrações, monitoramento e correção de incidentes — é executada pela Iuris CRM, o que implica acesso técnico ao ambiente do Cliente, nos limites e finalidades descritos no Aviso de Privacidade.

4.4. Serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente — provedores de IA, conexão de WhatsApp, agenda, ferramentas integradas por webhook — são de sua responsabilidade, inclusive quanto a custos, limites de uso, disponibilidade e conformidade com as políticas desses fornecedores.

4.5. Mudanças de ambiente solicitadas pelo Cliente — migração para outro provedor, alteração de domínio, ampliação de capacidade — podem implicar custo adicional, informado previamente.

5.Requisitos técnicos

5.1. A Plataforma é acessada por navegador. Do lado do Cliente, recomenda-se: navegador atualizado (Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox em versão recente), conexão de internet estável e, para uso de áudio, microfone funcional com permissão concedida ao navegador.

5.2. O ambiente de servidor provisionado observa, no mínimo, 2 vCPUs, 4 GB de memória RAM e 40 GB de armazenamento, com sistema operacional Linux em versão de suporte estendido. Volumes de uso acima do previsto na Proposta Comercial podem exigir ampliação de capacidade, com custo adicional informado previamente.

5.3. Para conexão com o WhatsApp, o Cliente deve dispor de número de telefone apto e, no caso da API Oficial, de conta empresarial na Meta com verificação de negócio concluída.

5.4. Recursos que dependem de serviços de terceiros — inteligência artificial, transcrição de áudio, agenda, envio por API Oficial — exigem que o Cliente mantenha credenciais válidas e saldo ou plano ativo junto a esses fornecedores.

6.Contas de acesso e responsabilidade sobre Usuários

6.1. O acesso é individual. O Cliente é responsável por criar contas apenas para pessoas autorizadas, atribuir o papel adequado a cada uma e revogar o acesso de quem deixar de integrar sua equipe.

6.2. O Cliente e seus Usuários são responsáveis pela guarda de suas credenciais. O compartilhamento de senhas é vedado, e todo ato praticado com credenciais válidas presume-se praticado pelo respectivo Usuário.

6.3. O Cliente responde integralmente pelos atos de seus Usuários, prepostos e prestadores, inclusive quanto ao conteúdo enviado a Contatos e ao tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma.

6.4. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a suporte@iuriscrm.com.br.

7.Conexão com o WhatsApp e regras da Meta

7.1. A modalidade padrão de conexão é a API Oficial do WhatsApp Business Platform, autorizada pelo próprio Cliente por meio do fluxo de conexão da Meta. Nessa modalidade, a relação de uso da API é do Cliente com a Meta, e a Plataforma atua como ferramenta técnica de operação.

7.2. Ao usar a API Oficial, o Cliente obriga-se a observar as políticas da Meta aplicáveis, em especial a WhatsApp Business Messaging Policy, a WhatsApp Commerce Policy e os Termos de Serviço para Empresas, além da legislação brasileira.

7.3. O Cliente é o único responsável por:

• obter e comprovar o consentimento prévio (opt-in) dos Contatos para receber mensagens, e respeitar imediatamente os pedidos de descadastramento;
• não enviar mensagens não solicitadas, em massa indiscriminada ou com conteúdo vedado pelas políticas da Meta;
• manter a qualidade do número conectado, o conteúdo dos modelos de mensagem submetidos à aprovação e a veracidade das informações do negócio;
• arcar com os custos de conversa e de envio cobrados pela Meta ou pelo provedor escolhido.

7.4. A Meta pode, a seu critério e independentemente da Iuris CRM, aplicar limitação de envio, rebaixar a qualidade, suspender ou banir números e contas. A Iuris CRM não controla nem responde por essas medidas, nem por eventuais prejuízos delas decorrentes, e sua ocorrência não suspende nem reduz as obrigações financeiras do Cliente.

7.5. A Plataforma admite ainda a conexão por parceiro provedor de solução homologado pela Meta (BSP) e, quando o Cliente assim optar, por outros provedores de conexão. Nessa última hipótese, o Cliente declara ciência de que assume integralmente os riscos correspondentes — instabilidade, desconexões, perda de mensagens e eventual bloqueio pela plataforma de mensageria — e que responde pela conformidade dessa escolha com as políticas aplicáveis. A Iuris CRM não presta garantia de estabilidade nem suporte a modalidades alternativas de conexão.

7.6. As marcas WhatsApp, Meta, Facebook e Instagram pertencem à Meta Platforms, Inc. A Iuris CRM não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta, e a menção a esses serviços tem finalidade meramente descritiva de interoperabilidade.

8.Recursos de inteligência artificial

8.1. A Plataforma disponibiliza agente de atendimento baseado em inteligência artificial, cujo comportamento é configurado pelo próprio Cliente (instruções, regras por campanha, ferramentas habilitadas e critérios de transferência para atendimento humano).

8.2. As credenciais dos Provedores de IA são cadastradas pelo Cliente, que mantém relação contratual direta com esses fornecedores e responde pelos custos de consumo. O conteúdo submetido ao modelo é transmitido do ambiente do Cliente diretamente ao Provedor de IA.

8.3. Respostas geradas por modelos de linguagem podem conter imprecisões. A Plataforma não presta consultoria jurídica e o agente não substitui a análise de profissional habilitado. Cabe ao Cliente revisar o conteúdo gerado, calibrar as instruções e manter supervisão humana sobre o atendimento.

8.4. O Cliente é responsável pelo conteúdo que seu agente transmite a Contatos, inclusive quanto à adequação ética e publicitária, e por informar seus Contatos, quando exigível, de que o atendimento inicial é automatizado.

8.5. A Iuris CRM não garante resultado específico de conversão, qualificação de leads ou desempenho comercial decorrente do uso da IA.

9.Uso aceitável e condutas vedadas

9.1. É vedado usar a Plataforma para:

• praticar ato ilícito, fraude, estelionato ou qualquer conduta contrária à lei;
• enviar mensagens não solicitadas em massa, correntes, golpes ou conteúdo enganoso;
• transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, seja discriminatório, ofensivo, ou que envolva material ilegal;
• coletar ou tratar dados pessoais sem base legal, ou em desacordo com a finalidade informada aos Titulares;
• tentar acessar áreas, dados ou ambientes de outros Clientes, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• utilizar a Plataforma para atividade estranha ao objeto contratado ou fora da modalidade licenciada.

9.2. Sendo o Cliente advogado ou sociedade de advogados, declara conhecer e obriga-se a observar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplinam publicidade, informação e captação de clientela na advocacia. A configuração do conteúdo das mensagens, das campanhas e do agente de IA é de responsabilidade exclusiva do Cliente, a quem cabe assegurar a compatibilidade de sua comunicação com essas normas. A Iuris CRM fornece ferramenta de uso geral e não avalia, aprova nem responde pelo conteúdo definido pelo Cliente.

9.3. Constatada violação, a Iuris CRM poderá, conforme a gravidade e mediante comunicação ao Cliente, solicitar a correção, suspender o acesso ou rescindir o contrato na forma da cláusula 16, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

10.Preço, pagamento, renovação e reembolso

10.1. O valor, a forma de pagamento e os itens incluídos constam da Proposta Comercial. A contratação é de Licença Anual, referente a 12 (doze) meses de uso.

10.2. Quando houver parcelamento, este constitui apenas forma de pagamento de uma compra única — não é assinatura mensal cancelável. A interrupção do pagamento das parcelas não extingue a obrigação relativa ao período contratado.

10.3. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação a distância, o Cliente pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser enviado a suporte@iuriscrm.com.br dentro do prazo.

10.4. Encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso do valor da Licença Anual por desistência do Cliente durante a vigência, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 16.3 e 17.3 e o disposto em lei.

10.5. Renovação. A licença não se renova automaticamente. A continuidade depende de nova contratação, que a Iuris CRM comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término, informando as condições vigentes. Não havendo renovação, aplicam-se os efeitos da cláusula 16.4.

10.6. Os valores podem ser reajustados nas renovações, observada a variação de custos de infraestrutura e serviços, com comunicação prévia.

10.7. Inadimplência. Vencida e não paga qualquer parcela, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias após aviso, a Iuris CRM poderá suspender o acesso à Plataforma; por mais de 30 (trinta) dias, poderá rescindir o contrato e desativar o ambiente, observada a janela de exportação da cláusula 16.4.

10.8. Custos de terceiros contratados pelo Cliente — consumo de IA, tarifas de conversa da Meta ou do provedor de conexão, serviços integrados — não estão incluídos no valor da licença e são pagos diretamente aos respectivos fornecedores.

11.Suporte técnico e nível de serviço

11.1Suporte

• Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e locais da sede da Licenciante.
• Canais: suporte@iuriscrm.com.br e o número de WhatsApp informado na contratação.
• Prazo de primeira resposta: até 1 (um) dia útil a contar do recebimento da solicitação dentro do horário de atendimento.
• Escopo: correção de falhas da Plataforma, dúvidas operacionais e orientação sobre a configuração dos recursos nativos.

11.2. Não integram o suporte, podendo ser contratados à parte:

• desenvolvimento de funcionalidades, customizações e relatórios sob demanda;
• criação de conteúdo, redação de instruções do agente de IA e desenho de campanhas;
• configuração e manutenção de ferramentas de terceiros, inclusive contas na Meta e provedores de IA;
• treinamento estendido da equipe do Cliente além da orientação inicial;
• recuperação de dados excluídos por ação de Usuário do Cliente;
• suporte a modalidades alternativas de conexão de WhatsApp (cláusula 7.5).

11.3Disponibilidade

A Iuris CRM compromete-se com disponibilidade mensal da Plataforma de 99% (noventa e nove por cento), apurada por mês civil sobre o tempo total do período.

Não são computadas como indisponibilidade:

• janelas de manutenção programada, comunicadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e limitadas a 4 (quatro) horas mensais, preferencialmente fora do horário comercial;
• falhas, degradação ou suspensão de serviços de terceiros — Meta e provedores de conexão de WhatsApp, Provedores de IA, provedores de servidor e de banco de dados, serviços de agenda, operadoras de telecomunicações;
• limitação, rebaixamento de qualidade ou bloqueio de número aplicado pela Meta;
• indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do Cliente, de seus Usuários ou de configuração por ele realizada;
• eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos de terceiros e falhas na rede de acesso do Cliente.

11.4. Não atingido o índice em determinado mês, o Cliente poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias do encerramento do mês, crédito proporcional às horas de indisponibilidade excedentes, calculado sobre o valor mensal equivalente da licença e aplicável na renovação ou em serviços adicionais, limitado a 1/12 (um doze avos) do valor da Licença Anual por mês afetado. Esse crédito é a única reparação devida por descumprimento do nível de serviço.

12.Backups e continuidade

12.1. A Iuris CRM mantém rotina de cópia de segurança do banco de dados da Instalação, com periodicidade e retenção conforme os recursos do plano de infraestrutura contratado para o ambiente, informados ao Cliente quando solicitado.

12.2. As cópias de segurança destinam-se à recuperação do ambiente em caso de incidente. Elas não constituem serviço de recuperação de registros individuais excluídos por ação de Usuário do Cliente.

12.3. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento pelos recursos da Plataforma e é recomendável que mantenha cópias próprias e periódicas dos dados que considerar essenciais à sua atividade.

12.4. A Iuris CRM não garante a recuperação integral de dados em hipóteses de falha catastrófica de provedor de infraestrutura, ataque de terceiros ou força maior, mas empregará os meios razoáveis ao seu alcance para restabelecer o serviço.

13.Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, estrutura de dados, interfaces, documentação, a marca Iuris CRM e demais elementos distintivos são de titularidade exclusiva da Iuris CRM, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade — apenas concedem a licença de uso descrita na cláusula 3.

13.2. A marca, o logotipo e os elementos visuais aplicados pelo Cliente na personalização permanecem de sua titularidade, e o Cliente declara possuir os direitos necessários para seu uso, autorizando a Iuris CRM a aplicá-los na Instalação para essa finalidade.

13.3. Os dados inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma — cadastros, conversas, configurações e conteúdos — são de sua titularidade. A Iuris CRM não reivindica direito sobre eles e os trata na forma do Aviso de Privacidade.

13.4. Sugestões e observações que o Cliente enviar sobre a Plataforma poderão ser avaliadas e incorporadas ao produto, sem que isso gere direito a contrapartida, coautoria ou participação, permanecendo o resultado de titularidade da Iuris CRM.

13.5. Mediante prévia concordância do Cliente, a Iuris CRM poderá mencionar seu nome e logotipo como referência comercial. A recusa não afeta a prestação do serviço, e a autorização pode ser revogada a qualquer tempo.

14.Proteção de dados pessoais

14.1. As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Aviso de Privacidade integra estes Termos e descreve em detalhe os tratamentos realizados.

14.2. Quanto aos dados de Contatos e Leads tratados na Plataforma, o Cliente é o Controlador e a Iuris CRM é Operadora, atuando conforme as instruções do Cliente e o contrato.

14.3. Obriga-se o Cliente a:

• possuir base legal adequada para cada tratamento que realizar por meio da Plataforma;
• informar seus Titulares sobre as finalidades do tratamento e disponibilizar canal para exercício de direitos;
• obter e manter registro do consentimento dos Contatos para comunicação por WhatsApp, quando essa for a base aplicável;
• configurar acessos internos de forma compatível com o princípio da necessidade;
• responder aos pedidos de Titulares relativos aos dados sob seu controle, com o apoio da Iuris CRM.

14.4. Obriga-se a Iuris CRM a:

• tratar os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme instruções do Cliente;
• manter confidencialidade e restringir o acesso ao pessoal necessário;
• adotar as medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade;
• comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante;
• apoiar o Cliente no atendimento a Titulares e a autoridades;
• eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, observada a cláusula 16.4 e as retenções legais.

14.5. A subcontratação de operadores necessários à prestação (provedores de servidor, banco de dados e serviços correlatos) é autorizada pelo Cliente, e a relação atualizada consta do Aviso de Privacidade.

15.Garantias e limitação de responsabilidade

15.1. A Iuris CRM garante que a Plataforma funcionará substancialmente conforme a documentação e envidará os melhores esforços para corrigir falhas reprodutíveis que lhe sejam comunicadas.

15.2. A Iuris CRM não garante resultado comercial, volume de leads, taxa de conversão, aumento de receita, nem funcionamento ininterrupto e livre de erros, tampouco a estabilidade de serviços de terceiros.

15.3. A Iuris CRM não responde por:

• indisponibilidade, alteração unilateral, limitação ou descontinuidade de serviços de terceiros, incluindo a Meta, provedores de conexão, Provedores de IA, provedores de infraestrutura e serviços de agenda;
• bloqueio, banimento, limitação de envio ou rebaixamento de qualidade de número aplicado pela Meta;
• conteúdo de mensagens enviadas pelo Cliente, por seus Usuários ou pelo agente de IA por ele configurado, e por suas consequências éticas, disciplinares ou legais;
• decisões profissionais tomadas pelo Cliente a partir de informações da Plataforma;
• uso indevido de credenciais, atos de Usuários do Cliente e configurações por ele realizadas;
• perda de dados decorrente de exclusão praticada pelo Cliente ou por seus Usuários;
• falhas na rede de acesso do Cliente, em seus equipamentos ou em softwares de terceiros por ele instalados.

15.4. Salvo dolo ou culpa grave, e no limite máximo permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Iuris CRM por quaisquer perdas relacionadas a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao pedido.

15.5. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, ressalvado o que a lei dispuser em sentido contrário.

15.6. O Cliente manterá a Iuris CRM indene de reclamações de terceiros, inclusive de Titulares de dados, órgãos de classe e autoridades, decorrentes de conteúdo por ele transmitido, de tratamento de dados sem base legal ou de descumprimento das políticas das plataformas de mensageria.

16.Vigência, rescisão e efeitos

16.1. O contrato vigora por 12 (doze) meses contados da liberação do acesso, renovável nos termos da cláusula 10.5.

16.2. Rescisão por violação. A Iuris CRM poderá rescindir de imediato, com desativação do ambiente, em caso de: uso vedado pela cláusula 3.3 (em especial revenda ou sublicenciamento não autorizado), violação da cláusula 9, inadimplência superior a 30 (trinta) dias, ou uso da Plataforma para atividade ilícita. Nas hipóteses de violação, não há devolução de valores, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

16.3. Rescisão por descumprimento da Licenciante. O Cliente poderá rescindir, com reembolso proporcional ao período não usufruído, se a Iuris CRM descumprir obrigação essencial destes Termos e não sanar a falha em 15 (quinze) dias contados de notificação por escrito.

16.4. Efeitos do término. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados, período após o qual o ambiente será desativado e os dados eliminados, observadas as retenções legais descritas no Aviso de Privacidade. Recursos de exportação assistida podem ser solicitados ao suporte dentro desse prazo.

16.5. Permanecem em vigor após o término, no que couber, as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.

17.Alterações destes Termos

17.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução da Plataforma, mudanças em serviços de terceiros ou exigências legais.

17.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização.

17.3. Se a alteração for substancialmente desfavorável ao Cliente, este poderá, dentro do prazo de aviso, rescindir o contrato com reembolso proporcional ao período não usufruído. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

18.Disposições gerais

18.1. Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações enviadas aos endereços de e-mail informados pelas partes, cabendo a cada uma mantê-los atualizados.

18.2. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir este contrato sem anuência escrita da Iuris CRM. A Iuris CRM poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

18.3. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de franquia ou empregatício entre as partes, seus sócios ou prepostos.

18.4. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

18.5. Nulidade parcial. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem plenamente eficazes.

18.6. Integralidade. Estes Termos, o Aviso de Privacidade e a Proposta Comercial constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores.

19.Legislação aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando o Cliente se qualificar como consumidor, seu direito de demandar no foro de seu domicílio, na forma da legislação consumerista.

19.3. As partes buscarão solução consensual antes de medidas judiciais, por contato direto entre os canais indicados na cláusula 20.

20.Contato